Enfim, após uma luta de quase quatro anos, a sociedade de Brasília foi ouvida e no último dia 5 de fevereiro de 2015, quinta-feira, foi pedida à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) a retirada dos projetos de Lei do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB) e da Lei de Uso e Ocupação do Solo do DF (LUOS) .
O grupo Urbanistas por Brasília continuará monitorando os temas e espera que a gestão do solo do DF e da área tombada continue norteada pelo bom senso da nova gestão local e ocorra de forma técnica, democrática, transparente e responsável, em consonância com a importância de nossa cidade.
O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, enviou à Câmara Legislativa um pedido para que sejam retirados todos os projetos de lei enviados pelo Executivo na gestão de Agnelo Queiroz. O texto foi lido nesta quinta (5) em plenário pela presidente da Casa, Celina Leão, e a ação deve ser cumprida nos próximos dias.
Segundo a consultoria legislativa da Câmara, o rito é comum entre os governadores que assumem o primeiro mandato. A ideia é evitar que os parlamentares resgatem alguma proposta da gestão anterior que não conte com o respaldo da nova equipe. Os projetos enviados pelo Buriti são assinados como “Poder Executivo” e não com o nome do governador em exercício.
No pacote de projetos retirados estão temas polêmicos como a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) e o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub). Os temas serão reavaliados pelo Buriti e devem retornar à Câmara nos próximos meses, em novos projetos de lei. Após a retirada, os textos continuam disponíveis no sistema da Câmara Legislativa, mas não podem voltar à tramitação.
‘Resgate’
Com o começo da nova legislatura na última terça (3), parte dos projetos de lei encaminhados pelos próprios deputados até o ano passado fica com o andamento paralisado. O regimento interno da Câmara estabelece prazo de 60 dias para que os parlamentares solicitem o “resgate” das proposições.
Com o começo da nova legislatura na última terça (3), parte dos projetos de lei encaminhados pelos próprios deputados até o ano passado fica com o andamento paralisado. O regimento interno da Câmara estabelece prazo de 60 dias para que os parlamentares solicitem o “resgate” das proposições.
A regra não se aplica a textos com parecer favorável em comissão que analisou o mérito da proposta; aprovados em turno único, primeiro ou segundo turno; de iniciativa popular, ou que tenham sido enviados por outro poder (como o Executivo), pelo Tribunal de Contas do DF ou pelo Ministério Público.
Encerrado o prazo, os projetos são arquivados de modo automático e permanente. Todas as proposições em tramitação há mais de duas legislaturas – ou seja, que foram protocoladas antes de 2010 – também são arquivadas automaticamente, sem possibilidade de “resgate”.
Decisão
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF declarou nesta quarta-feira (4) a inconstitucionalidade de 18 leis distritais e decretos sancionados entre 1996 e 2012, relativos à destinação de áreas públicas e de lotes espalhados pela capital.
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF declarou nesta quarta-feira (4) a inconstitucionalidade de 18 leis distritais e decretos sancionados entre 1996 e 2012, relativos à destinação de áreas públicas e de lotes espalhados pela capital.
No entendimento dos desembargadores, o tema é de competência exclusiva do governador e não pode ser definido por leis propostas por parlamentares. A decisão é irrevogável e os textos vão perder o efeito. A ação de inconstitucionalidade foi proposta pelo Ministério Público do DF em junho de 2014.
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